PP003 Analítico de Periódico P70_83 | |
ALMEIDA, Mário Aroso de Impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização devida: aproximação ao tema / Mário Aroso de Almeida Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.83 (Set.Out.2010), p.3-11 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Execução de um acto administrativo. Indemnização indevida e indemnização devida. |