Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_83


ALMEIDA, Mário Aroso de
Impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização devida: aproximação ao tema / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.83 (Set.Out.2010), p.3-11
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal

Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Execução de um acto administrativo. Indemnização indevida e indemnização devida.