PP019 Analítico de Periódico P83_22 | |
FONSECA, Guilherme Frederico da Juros moratórios ( art. 4.º do Dec.-Lei n.º 262/83) Inconstitucionalidade / Guilherme Frederico da Fonseca Revista do Ministério Público, Lisboa, n.6 (Abr.-Jun.1985), p. 117-131 Estante n,º 27 JUROS MORATÓRIOS |