PP004 Analítico de Periódico P91_19 | |
PORTUGAL. Tribunal Constitucional Natureza das infracções monetárias, cambiais e financeiras e sucessão de leis : comentário ao acórdão N. 380/99 / Maria Fernanda Maçãs Direito e justiça, Lisboa, v.13 t.3(1999), p.231-248 Estante n.º 19 DIREITO FINANCEIRO, DIREITO PENAL ECONÓMICO, INFRACÇÃO CAMBIÁRIA |