Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_19


PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Natureza das infracções monetárias, cambiais e financeiras e sucessão de leis : comentário ao acórdão N. 380/99 / Maria Fernanda Maçãs
Direito e justiça, Lisboa, v.13 t.3(1999), p.231-248
Estante n.º 19


DIREITO FINANCEIRO, DIREITO PENAL ECONÓMICO, INFRACÇÃO CAMBIÁRIA