PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Andreia Duarte da
O novo regime dos limites à modificação objetiva dos contratos administrativos : antes tarde.. / Andreia Duarte da Costa
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.12(Set.-Dez. 2021), p.49-54
Estante nº 27
CONTRATOS, ADMINISTRAÇÃO, LEGISLADOR, PREÇO, CONTRATUAL
1. Enquadramento; 2. Limites gerais das modificações (artigo 313.º); 3. Regime especial dos limites aos trabalhadores e outras prestações complementares (artigos 370.º, 420.º-A, 447.º-A e 454.º).