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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/03/1963
Condicionamento industrial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.22(Out.1963), p.1216-1218
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
Se um despacho ministerial, quando se concede autorização para se proceder à instalação de uma indústria de montagem de automóveis, prescreve que é obrigatório efectuar «a coque, nos termos do Dec.-Lei n.º 44 104, não significa isso que seja concedida autorização para fabricar os painéis que constituem as carcaças ou cabinas dos veículos mas tão somente para proceder a junção desses elementos.