PP002 Analítico de Periódico P67_136 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Nov.1988), p.5-311 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 381 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1988: Arrendamento florestal; Registo de propriedade automóvel; Código de Processo de Contribuições e Impostos; Código da Estrada; Lei do Serviço Militar; Lei de Bases da Reforma Agrária. |