PP886
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdão do Tribunal de Contas nº 166/2009, P. 1314/09, 20/11/2009
O regime de erros e omissões do caderno de encargos / Cláudia Viana
Direito Regional e Local, Braga, n.12(Out.-Dez.2010), p.47-58
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, CADERNO DE ENCARGOS / Portugal
Empreitada de Obras Públicas - Erro- Omissão - Apresentação das Propostas - Alteração do Resultado Financeiro por Ilegalidade - Recusa de Visto. I. Relatório. II. Matéria de facto. III. O Direito. IV. Decisão. I. O regime de erros e omissões do caderno de encargos, previsto no art. 61.º do Código dos Contratos Públicos. II. O suprimento dos erros e omissões nas propostas.