Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P90_30

REIS, Margarida
A fase liminar no contencioso tributário / Margarida Reis
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2019), p.203-228
Estante n.º 19

DIREITO FISCAL, DIREITO PROCESSUAL FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

Sendo o processo de impugnação judicial o meio processual prototípico do contencioso tributário e atendendo à importância que nele assume a intervenção liminar do juiz, as várias possibilidades que esta assume são aqui analisadas, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo – até agora profícua, mas que na sequência das alterações introduzidas no regime de recursos pela Lei n.º 118/2019, de 17/09 deixará, em princípio, de o ocupar – e da doutrina processualista.