PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 16/10/1996
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.35(Set. -Dez.1996), p.7-24
Estante n.º 1
BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, DIREITOS DE AUTOR / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PROPRIEDADE INTELECTUAL / Portugal