347.962 BRA
Monografia
6521
BRANCO, Carlos Castelo, e outro
Estatuto dos magistrados judiciais : anotado e comentado / Carlos Castelo Branco, José Eusébio Almeida.- Coimbra : Almedina, 2020.- p1017 ; 23 cm
LEI nº 21/85 de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2019, de 27 de agosto.
ISBN 978-972-40-8666-8 (Broch.) : Compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MAGISTRATURA, MAGISTRADO JUDICIAL, ESTATUTO DO MAGISTRADO
Lei n.º 6/2019, de 27 de agosto. Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho. Capítulo I - Disposições Gerais. Capítulo II - Deveres e direitos dos Magistrados Judiciais. Capítulo III - Avaliação. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Comissões de serviços. Capítulo VI - Jubilação, cessação e suspensão de funções. Capítulo VII - Antiguidade e disponibilidade. Capítulo VIII - Regime disciplinar. Capítulo IX - Conselho Superior de Magistratura. Capítulo X - Meios impugnatórios administrativos e contenciosos. Capítulo XI - Disposições complementares e finais.