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Monografia
2749
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo das expropriações, 1991
Codigo das expropriações / [anot.] José Venancio, [anot.] Rui Correia de Sousa.- Porto : ELCLA, D.L.1991.- 98p. ; 24cm
Aprovado pelo DL.438/91 de 9 de Novembro.
ISBN 972-9437-40-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA / Portugal