Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_21


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 27/06/1968
Delito de Contrabando do n.º 7 do artigo 36.º do Contencioso Aduaneiro ; Mar territorial e passagem inofensiva
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1722-1726

DELITO DE CONTRABANDO / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal