PP002
Analítico de Periódico
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NABAIS, José Casalta
Sentido da constituição fiscal e seu défice de cumprimento / José Casalta Nabais
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, v.99 Tomo I (2023), p.1-22
Estante n.º 2.
IMPOSTOS, JUROS DE MORA, ATO TRIBUTÁRIO, NULIDADE
Doctrina: I. Sentido e alcance da constituição fiscal. II. O défice de cumprimento da constituição fiscal.