PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 13/12/1966
Acção penal em processo cível : desistência do autor, sem oposição do ministério público, na diligência da tentativa de conciliação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.256-259
ACÇÃO PENAL EM PROCESSO CÍVEL / Portugal