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Analítico de Monografia
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CANOTILHO, José Joaquim Gomes, co-autor
Do efeito directo do artigo 33º do Acordo TRIPS / José Joaquim Gomes Canotilho, Paulo Jorge Canelas de Castro
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.747-801; 25cm.-
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL, TJCE, ACORDOS INTERNACIONAIS, RECEPÇÃO DO DIREITO
-- Nota prévia. Introdução - Objecto do Parecer. I - Uma jurisprudência controversa - A)A Questão do efeito directo em geral - 1.Antecedentes - 2.A solução vigente - B)A Questão do efeito directo do GATT, em especial - 1.A jurisprudência GATT - 2.As "excepções" - 3.Fundamentos da jurisprudência dominante - 4.A crítica doutrinal - C)A Questão do efeito directo do (restante) Direito Internacional convencional - 1.Sentido do problema e da solução - 2.Análise da jurisprudência relevante - 3.Súmula do conteúdo e sentido desta jurisprudência - 4.Reacção Doutrinal. II - Nova jurisprudência? - A interpelação da realidade nova no sentido da superação de velhos prejuízos quanto ao efeito directo - 1.O problema 2.O sentido da resposta 3.Revisitação das velhas certezas da jurisprudência GATT - confronto com os novos Acordos OMC 4.O apoio doutrinal constituído no próprio TJCE - Apreciação intercalar - O problema da reciprocidade - Questão do eventual efeito da Decisão da Comunidade sobre a adopção dos Tratados OMC - Nova conclusão intercalar III - O desfazer do nó górdio da jurisprudência GATT? - Rumo à reforma jurisprudencial com base no Acordo TRIPS? - [..]3.Direitos internos: um (primeiro) olhar comparatístico - 4.O teste decisivo e a resposta final: a especial aptidão concreta para o efeito directo da norma do artigo 33º do Acordo TRIPS. Conclusões. -- [Em relação: TRIPS = 'Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights'; GATT = 'General Agreement on Tariffs and Trade'; OMC = Organização Mundial de Comércio.]