Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_10

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/11/1964
Responsabilidade das Câmaras Municipais ; Erro
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.184-189

CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, CULPA DO LESADO / Portugal, QUITAÇÃO / Portugal

I. A responsabilidade das Câmaras Municipais, como pessoas colectivas de direito publico, só pode derivar da existência de culpa funcional na actividade do órgão ou do agente criador da ilegalidade e causador do inerente prejuízo. II. O que contribuiu para o erro não pode alega-lo.