Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_129


ANTUNES, Maria João
Determinação da pena e concurso de crimes punidos com penas de diferente natureza / Maria João Antunes
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144.º n. 3992 (Mai.-Jun.2015), p.406-416
Estante n.º 22

CÚMULO JURÍDICO, PENA DE MULTA, PENA DE PRISÃO

Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Março de 2014.