PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª. Secção, 19/11/1965
Questões prejudiciais ; Questões de propriedade e posse ; Contencioso administrativo (âmbito)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.169-173
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, QUESTÃO DE POSSE / Portugal, QUESTÃO DE PROPRIEDADE / Portugal
I. Estão excluídas do âmbito do contencioso administrativo as questões sobre propriedade e posse. II . Quando no contencioso administrativo se suscitem questões de propriedade e posse, devem sustar-se os termos do recurso e remeter as partes para os tribunais competentes.