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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/12/1967
Sisa ; Transferência de concessões de carreiras de transportes colectivos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.229-233
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO / Portugal, TRANSMISSÃO ONEROSA / Portugal, SISA / Portugal
Em face do disposto no n. 1.º do § 1.º do artigo 2.º, em conjugação com a regra 1.ª do§ 3.º do artigo 19.º, do Código da Sisa, as transferências onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas a sisa.