PP016
Analítico de Periódico
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CAETANO, Marcello
Empreitadas de obras públicas : Pagamento de prémios por antecipação de conclusão das obras / Marcello Caetano
O Direito, Lisboa, a.98 n.I (Jan.-Mar.1966), p.3-26
Estante n.º 27
CONSTRUÇÃO CIVIL, EMPREITADA, RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR, PRAZO
I. Direitos do empreiteiro no caso de atraso nos prazos contratuais por culpa do dono da obra. II. Pagamento de prémios por antecipação da conclusão das obras. 1. Conceito e legalidade dos prémios. 2. Função e fundamento. 3. Os prémios integram-se no preço contratualmente estipulado. 4 a 6. Estipulação dos prémios e reserva mental. 7. Influência do caso de força maior na responsabilidade do empreiteiro. 8. A quem cabe o risco dos prejuízos resultantes de força maior nos contratos de empreitada. Se a perda dos prémios é um desses prejuízos. 9. Natureza e função do prazo da empreitada. 10. Dever do dono da obra de colaborar com o empreiteiro no abreviamento dos prazos quando haja prometido prémios. 11. Ilicitude da conduta do dono da obra que embarace a execução da empreitada a fim de impedir a antecipação da conclusão. 12. Limites do exercício do direito de fiscalização pelo dono da obra. Responsabilidade pelos danos emergentes do uso abusivo desse direito. 13. Violação do dever de colaboração do dono da obra com o empreiteiro.