PP019
Analítico de Periódico
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GAGO, Lucília
O que muda no regime da adopção em Portugal / Lucília Gago
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2015), p.69-95
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, ADOPÇÃO, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, REVISÃO
Em princípios de 2015, a comissão constituída por decisão governamental, em vista da formulação de proposta de revisão do regime da adopção, concluiu os seus trabalhos, tendo os resultados alcançados dado origem ao novo Regime Jurídico do Processo de Adopção pela Lei nº 143/2015, de 8 de Setembro. Após breve enquadramento histórico da constituição do grupo de trabalho, no texto que segue são mencionadas as fragilidades, aspectos carecidos de esclarecimento e aprofundamento ou alteração do regime legal que foram identificados pela comissão de revisão e aponta perspectivas para o futuro por referência às propostas efectuadas e ao diploma legal aprovado.