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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.18(Jul.-Set.1939), p.433-561 Estante n.º 31 Jurisprudência: Imposto sobre sucessões e doações (títulos ao portador, pensão). Processo de execução fiscal (penhoras). Contribuição predial e processo do contencioso. Contribuição industrial. |