PP003
Analítico de Periódico
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MONIZ, Ana Raquel
A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? / Ana Raquel Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.85(Jan.-Fev.2011), p.28-40
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, VÍCIOS DO ACTO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ( 1.ª Secção) de 11/3/20101, Processo n.º 1172/09. Regimento da Câmara Municipal. Vícios próprios do acto de aprovação. Ilegalidade de norma regulamentar.