PP002
Analítico de Periódico
P67_145
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jul-Ago.1990), p.5-109
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 398
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1990: Lei Eleitoral para a Assembleia da República; Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Lei de Bases da Reforma Agrária; Lei de Bases da Saúde; Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras.