PP018
Analítico de Periódico
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COUTINHO, Juliana Ferraz
A atividade de fiscalização das contraordenações previstas no art. 71.º do Código da Estrada : concessionar ou não concessionar? : proposta de um método para a tomada de decisão / Juliana Ferraz Coutinho
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.25 (Jan.-Mar. 2020), p.23-40
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, INFRACÇÃO RODOVIÁRIA, FISCALIZAÇÃO
0- Considerações prévias. 1- Os pressupostos: a atividade de organização administrativa como uma atividade vinculativa. 2- A atividade de fiscalização das contraordenações previstas no art. 71.º do Código da Estrada. 3- A possibilidade de externalização e as demais alternativas admissíveis.