351.95SIL
Analítico de Monografia
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FIRMINO, Ana Sofia
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias / Ana Sofia Firmino
Novas e Velhas Andanças do Contencioso Administrativo/Estudos sobre a Reforma do Processo Administrativo - Coordenação do Prof. Vasco Pereira da Silva - Edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2005. - p.353-459 : 23cm.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO URGENTE
-- I-Introdução - 1.Objecto do trabalho - 2.Enquadramento Geral - 2.1.Exigência de direito interno e internacional - 2.2.Sistemática do Código. II-A tutela urgente dos direitos fundamentais no âmbito do contencioso administrativo francês e espanhol - 1.Introdução - 2.França - O novo processo do référé-liberté - 2.1.Introdução - 2.2.Incidências do référé-liberté sobre a teoria da voie de fact - 2.3.Condições de outorga do référé-liberté - 2.4.Juiz do référé-liberté - 2.5.Procedimento - 2.6.Poderes do juiz - 2.7.Balanço sobre a aplicação do novo processo do référé-liberté - 3.Espanha - El procedimiento especial para la protección de los derechos fundamentales de la persona - 3.1.Introdução - 3.2.Características gerais do procedimento - 3.3.Coexistência do procedimento especial e ordinário - 3.4.Requisitos - 3.5.Fundamento - violação de direitos fundamentais - 3.6.Recurso hierárquico necessário ou facultativo - 3.7.Tramitação - 3.8.Medidas cautelares. III-A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias no âmbito do novo CPTA - 1.Antecedentes - 2.Vias possíveis de concretização do nº 5 do artigo 20º da CRP - em especial o recurso de amparo - 3.Panorama processual português e necessidade de reforma ao nível do contencioso administrativo - 4.Discussão pública do Anteprojecto - 5.Âmbito de aplicação - Direitos, liberdades e garantias - 6.Pressupostos processuais - 6.1.Relativos às partes (legitimidade activa e passiva) - 6.2.Relativos ao tribunal (competência material e territorial) - 6.3.Relativos ao processo (condições de deferimento da intimação) - A subsidiariedade da intimação frente ao decretamento provisório de uma providência cautelar - A indispensabilidade da intimação - O caso do "Barco do Aborto" - Outros problemas relacionados com as condições de deferimento da intimação - 7.Prazo de apresentação do pedido de intimação - 8.Pedido - 9.Tramitação - 10.A sentença e os seus efeitos - 11.Recursos jurisdicionais. IV-Conclusões.