PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/01/1966
Descaminho ; Reincidência ; Responsabilidade fiscal de natureza civil
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.540-544
DESCAMINHO / Portugal, REINCIDÊNCIA / Portugal, RESPONSABILIDADE FISCAL / Portugal, MERCADORIAS / Portugal