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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 12/05/1961 Infracção disciplinar Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.306-309 INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal Constitui infracção disciplinar a prestação de serviços a entidade privada, sem autorização. |