PP016
Analítico de Periódico
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AMARAL, Diogo Freitas do
O novo regime de revogação e sanação dos actos administrativos na Lei Orgânica do Ultramar / Diogo Freitas do Amaral
O Direito, Lisboa, a.105 n.III (Jul.-Set.1973), p.175-183
Estante n.º 27
RECURSO CONTENCIOSO, SANAÇÃO, ANULAÇÃO, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
1. Preliminares. 2. Revogação, modificação e suspensão: generalidades. 3. Idem: revogação. 4. Idem: modificação. 5. Idem: suspensão. 6. Ratificação, reforma e conversão: generalidades. 7. Idem: crítica dos textos anteriores. 8. Idem: o novo regime da sanação. 9. Conclusão.