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Monografia
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CÂRDONA, Maria Celeste
O regime e a natureza da discricionariedade imprópria e da discricionariedade técnica / Maria Celeste Cârdona.- Lisboa : D.G.C.I., [1983].- 250p. ; 21cm
Separata de Ciência e Técnica Fiscal n.ºs 289/291, Janeiro-Março, 1983.
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA / Portugal, ESTADO DE DIREITO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO
1) Nota prévia. - 2) Introdução. - 3) A natureza do poder discricionário da administração
4) A discricioqariedade imprópria. - Natureza e espécies. - Natureza e classificação dos conceitos vagos e indererminados. - A tese de Martin Gonzalez. - A tese de Forsthoff. - Natureza e classificação dos conceitos vagos e indeterminados - Conclusões. - 5) A discricionariedade técnica. - Conceitos técnicos e ediscricionariedade técnica». - A tese de Garcia Trevijano. - A tese de Renato Alessi. - Natureza jurídica da discricionariedade técnica - Conclusões