PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/02/1964
Despejo sumário ; Câmaras Municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.609-612
CÂMARAS MUNICIPAIS / Portugal, DESPEJO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, LICENÇA DE HABITAÇÃO / Portugal