Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_73


ROQUE, Miguel Prata
Providências cautelares com prazo de validade? : o protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa / Miguel Prata Roque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.73 (Jan.Fev.2009), p.32-43
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PRAZO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul 2º Juízo de 09/03/2006, P. 1307/05. Prazo para requerer providencia cautelar.