PP003 Analítico de Periódico P70_73 | |
ROQUE, Miguel Prata Providências cautelares com prazo de validade? : o protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa / Miguel Prata Roque Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.73 (Jan.Fev.2009), p.32-43 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, PRAZO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul 2º Juízo de 09/03/2006, P. 1307/05. Prazo para requerer providencia cautelar. |