PP003
Analítico de Periódico
P70_97
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GOUVEIA, Paulo Pereira
Contas, Jurisdições e Constituição / Paulo Pereira Gouveia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97 (Jan.Fev.2013), p.3-10
Estante nº 27
JURISDIÇÕES / Portugal, CONTAS / Portugal, VISTO PRÉVIO / Portugal
1 - O controlo financeiro externo e independente; 2 - As colisões lógico-jurídicas resultantes da sobreposição de juízos ou análises por jurisdições distintas; 3 - A recusa do visto prévio e os direitos, liberdades e garantias.