PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3ª. Secção, 21/12/1965
Processo de transgressão ; Rejeição do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.234-236
TRANSGRESSÃO / Portugal, REJEIÇÃO / Portugal, RECURSO / Portugal, SENTENÇA / Portugal, PROCESSO PENAL COMUM / Portugal