PP019
Analítico de Periódico
P83_83
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NUNES, José António Barreto
Conceito de Estado no CPEREF : Instituto do Emprego e Formação Profissional / José António Barreto Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.157-169
Estante nº 27
DIREITO, PROCESSUAL, CIVIL, ESTADO, FALÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, INDIRECTA
I - Introdução; II - O dissídio jurisprudencial; IV - Síntese dos argumentos que esgrimem os defensores do conceito restrito de estado; V - Posição que o M.º P.º assume; V - Conclusão.