PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, anot.
Está sujeita a contribuição industrial nos termos do parágrafo único do ART.1 do código da contribuição industrial, a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira.. / [anotação de] José Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3774(1Jan.1989), p.258-263
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, SOCIEDADE ESTRANGEIRA / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, FILIAL / Portugal
I- Está sujeita a contribuição industrial nos termos do parágrafo único do ART.1 do código da contribuição industrial, a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços. II- Existindo facto tributário e fixada a matéria colectável pelo grupo B da contribuição industrial que não foi atacada, há lugar à contribuição industrial liquidada.