Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_37

SOUSA, Miguel Teixeira de, coment.
Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso / [comentário de] Miguel Teixeira de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.37(Jan.-Fev.2003), p.13-25
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 24/05/2001, Processo n.º 47316. Recurso contencioso. Contagem do prazo de interposição do recurso. Notificação deficiente. Conhecimento do acto. Direito à notificação. pressupostos processuais (sua interpretação). Princípio da interpretação conforme CPR. Princípio favor libertatis.