PP003 Analítico de Periódico P70_10 | |
SILVA, Germano Marques da Apreensão de Veículo em Processo de Inquérito / Germano Marques da Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.10 (Jul.Ago.1998), p.21-25 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, APREENSÃO DE BENS / Portugal, VEÍCULO AUTOMÓVEL / Portugal, ILICITUDE / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 21/10/97, P. 34677. Competência dos Tribunais Administrativos. Apreensão de veiculo em processo de inquérito. Acidente de viação. Acção de responsabilidade. Ilicitude da apreensão. |