PP019
Analítico de Periódico
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CAMPOS, Diogo Duarte de
Os (NOVOS) desafios das Concessões Municipais de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão : Breve Apreciação critica da Lei n.º 31/2017, de 31 de Maio / Diogo Duarte de Campos
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.38-51
Estante nº 27.
SETOR, ENERGÉTICO, PRODUÇÃO, SERVIÇO, PÚBLICO, CONTRATOS, CONCESSÃO, ATIVIDADE, ÁREAS
I - Introdução: o Setor Energético em Portugal, em especial, a distribuição elétrica em baixa Tensão. II - Desafios das novas concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT à luz do mais recente enquadramento legal aplicável. II.I - As concessões municipais de distribuição de energia em BT, os possíveis modelos de gestão municipais a adotar e o principio constitucional da autonomia local: o teste constitucional. II.II- A indemnização a pagar ao antigo concessionário pelos ativos ainda não amortizados. II.III - A definição das áreas territoriais dos concursos: uma verdadeira opção dos Municípios. II.IV - A defesa da estabilidade do emprego, a posição dos trabalhadores e o possível cherry picking. III - Conclusão.