347.44. FRE
Monografia
6730
FREITAS, Lourenço Vilhena de
Direito dos Contratos Públicos e Administrativos I / Lourenço Vilhena de Freitas.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 798 p. ; 23 cm
Volume I
ISBN 978-989-9099-21-0 (Broch.) : Compra
DIREITO DOS CONTRATOS, CONTRATO PÚBLICO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM
Vol. I. Abreviaturas mais utilizadas. Título I. Introdução. Capítulo 1. Objeto, Método e Razão de Ordem. Capítulo 2. Os Conceitos de Contrato de Direito Público e de Contrato Administrativo; Fontes e Traços Fundamentais do seu Regime. Secção 1. O conceito de contrato de direito público. Secção 2. O conceito de contrato administrativo no direito comparado. Secção 3. O conceito de contrato administrativo na história do ordenamento jurídico português. Secção 4. Regime do contrato administrativo e publicização dos contratos de direito privado. Secção 5. Parceria público-privada. Secção 6. Tipos de contratos. Título II. Os Procedimentos Pré-Contratuais. Capítulo 1. Dados de Direito Comparado e Enquadramento Internacional. Subcapítulo 1. Direito comparado. Secção 1. Direito norte-americano. Secção 2. Direito brasileiro. Secção 3. Procedimentos de ordenamentos da União Europeia. Capítulo 2. Tipos de Procedimentos, os Critérios de escolha do Procedimento e Aplicabilidade dos Princípios de Direito da União aos Contratos e Actos não Abrangidos pelas Directivas Europeias. Subcapítulo 1. O âmbito de aplicação do regime da contratação pública. Subcapítulo 1. Critérios de escolha do procedimento. Secção 1. Concurso público, concurso limitado por prévia qualificação. Secção 2. Ajuste direto e consulta prévia. Subcapítulo 2. Aplicabilidade dos princípios de Direito da União aos contratos não sujeitos às directivas. Subcapítulo 3. Instrumentos procedimentais especiais. Subcapítulo 4. Aplicação aos actos administrativos. Capítulo 3. Princípios Gerais do Procedimento. Subcapítulo 1. A prossecução de políticas horizontais ou transversais na contratação pública. Capítulo 4. Tramitação do Procedimento. Subcapítulo 1. Fases do procedimento. Subcapítulo 2. Tramitação em especial –Tramitação do Concurso Público. Secção 1. Fase da preparação e início do procedimento. Secção 2. Requisitos de participação. Secção 3. Fase de apresentação de propostas. Secção 3. Avaliação (e ordenação) das propostas. Secção 4. Fase do relatório preliminar. Secção 5. Fase do relatório final. Secção 6. Fase da adjudicação. Secção 7. Preparação da celebração do contrato e celebração do contrato. Subcapítulo 3. Outros procedimentos do CCP. Secção 1. Ajuste direto. Secção 2. Consulta Prévia. Secção 3. Diálogo Concorrencial. Secção 4. Concurso limitado por prévia qualificação. Secção 5. Procedimento de negociação. Secção 6. Parceria para a inovação. Subcapítulo 4. Procedimentos especiais. Outros procedimentos. Secção 1. Jogos de fortuna e azar. Secção 2. Sector militar. Secção 3. Sector da energia. Secção 4. Sector das águas e resíduos. Secção 5. Contratos relativos a imóveis do Estado e outros entes públicos. Secção 6. Contratos em matéria urbanística. Título III: Garantias Administrativas no CCP.