352POR$2
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Legislação da administração local / [compil. por] José da Silva Paixão, [compil. por] Carlos A. F. Cadilha.- 2.ª ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1997.- XII,[1],913p. ; 23cm
Diplomas publicados por ordem cronológica.
ISBN 972-40-1001-5 (Broch.) : 6300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, FUNCIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, GOVERNO CIVIL / Portugal
I. Organização administrativa. - II. Finanças locais. - III. Eleitos locais. - IV. Funcionários da administração local. - V. Regime de contratação local. - VI. Licenciamento municipal. - VII. Loteamento urbano. - VIII. Planeamento urbanístico. - IX. Assembleias distritais e governos civis.