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MACHADO, Jónatas E. M., e outro As Derramas Municipais e o Conceito de Estabelecimento Estável / Jonatas E. M. Machado, Paulo Nogueira da Costa In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 0000-0000. - 4.v.: Direito Fiscal: Tributação do Consumo e do Património, Fiscalidade Ambiental e Tributação do Rendimento, p. 849-868; 24 cm. DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DERRAMA / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal 1. Introdução; 2. A derrama municipal; 3. A relevância do conceito de estabelecimento estável; 4. Conclusões. |