342.9ABR
Monografia
2460
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu.- Coimbra : Almedina, 1987.- 188,[3]p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCIPIO DA LEGALIDADE / Portugal
CAP. I - Conceito de regulamento administrativo. CAP. II - Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. 2 - Regulamentos de execução. 3 - Regulamentos independentes. 4 - Regulamentos delegados ou autorizados. 5 - Regulamentos internos. 6 - Controlo judicial dos regulamentos. CAP. III - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - PROBLEMATICA GERAL E REGULAMENTOS. 2 - Principio da legalidade ou da juridicidade? 4 - Principio da reserva de lei.