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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.268-270(Abr.-Jun.1981), p.7-568 Estante n.º 31. DIREITO PROCESSUAL, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL Estudos: Curso de Direito Fiscal / Carlos Pamplona Corte-Real. Considerações sobre a reclamação prévia ao recurso contencioso / Maria da Glória Ferreira Pinto. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos. |