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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Manual da execução fiscal / Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.- Coimbra : Almedina, 1998.- 185p. ; 23cm
Contém: Regulamento das custas dos Processos Tributários e Formulários.
ISBN 972-40-1143-7 (Broch.) : 2000$0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CUSTAS / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal
1- Do processo de execução fiscal. 2- Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos: Decreto-Lei n.º29/98, de 11 de Fevereiro. 3- Decreto-Lei n.º 257/98 de 17 de Agosto. 4- Ofício n.º 2703, de 2/4/98. 5- Ofício n.º 7973, de 11/9/98. 6- Formulários.