34GUE
Analítico de Monografia
4953
URBANO, Maria Benedita
A Indemnidade Parlamentar / Maria Benedita Urbano
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes/coordenação de Eduardo Vera-Cruz Pinto - Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2004 - p.359-383; 24cm
1. Nota Introdutória. 2. Breve Referência Histórica e Conceito. 3. Gratuitidade ou Remuneração do Exercício das Funções Parlamentares. 4. Justificação Teórica da Indemnidade Parlamentar. 5. Natureza Jurídica. 6. Modo de Fixação, Montante e Composição da Indemnidade Parlamentar. 7. Vantagens e Facilidades Acopladas à Indemnidade Parlamentar. 8. As Caracteristicas Jurídicas da Indemnidade Parlamentar. 8. Conclusão.