PP003
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Maria Francisca
Aferição Judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo discricionário : posição de princípio? / Maria Francisca Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.66 (Nov.Dez.2007), p.34-52
Estante nº 27. Anexo Índice Geral de 2007 (n.º 61 a 66).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROFESSOR / Portugal, CARREIRAS / Portugal, TEMPO DE SERVIÇO / Portugal, ACTO DISCRICIONÁRIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo -1ª Secção de 06/12/2006, P. 881/06. Estatuto da carreira docente. Mestrado. Bonificação. Tempo de serviço. Critérios de avaliação. Vinculação. Margem da livre apreciação. Omissão de pronuncia.