342.9OTE
Monografia
2471
OTERO, Paulo
A competência delegada no direito administrativo portugues : conceito, natureza e regime / Paulo Otero.- Lisboa : AAFDL, [1987].- 404,[2]p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA / Portugal, COMPETENCIA REGULAMENTAR / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
PARTE I: A competencia delegada: introdução. Cap. I- Conceito de competencia delegada. Cap. II- Especies de competencia delegada. Cap. III- A competencia delegada e os sistemas de organização administrativa. PARTE II: A competencia delegada: A) A delegação de poderes. Titulo I- A natureza. Cap. I- A lei de habilitação. Cap. II- O acto de delegação. Cap. III- Conclusão: a natureza da competencia. Titulo II- O regime. Cap. I- Relações entre delegante e delegado. Cap. II- A relação de delegação. Cap. III- Garantias dos particulares. PARTE III: A competencia delegada: B) A delegação tacita. Cap. unico- Especialidades. PARTE IV: a competencia delegada: C) A transferencia de competencias ou delegação impropria. Cap. unico- Excepções.