351.713(1)REB
Monografia
5076
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 1999
Código de Procedimento e de Processo Tributário : algumas anotações à luz da reforma do contencioso administrativo / Marta Rebelo.- [Coimbra] : Almedina, [2004].- 231p. ; 23 cm
Contém: Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tabela de correspondência CPPT/CPA/CPTA/LGT.
ISBN 972-40-2290-0 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, ETAF / Portugal