342.7QUA;342.7QUAex.2
Monografia
2764;3025
QUADROS, Fausto de
O principio da exaustão dos meios internos na convenção europeia dos direitos do homem e a ordem juridica portuguesa / Fausto de Quadros.- Lisboa : [s.n.], 1990.- p.119-157 ; 23cm
(Broch) : oferta
DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
I- Introdução. II- Fundamento juridico do principio da exaustão dos meios internos. III- Conteudo do principio da exaustão. IV- Excepções ao principio da exautão. V- Subsidiariedade e não exaustão. VI- O principio da exaustão na Ordem Juridica portuguesa.